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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 06 de Março de 2009 - 02:00
AI. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Conta-correntes. Verba salarial. Impossibilidade. Recurso provido.
de salário, não pode subsistir o bloqueio determinado, justificando-se o pedido de liberação, a teor do art. 649, IV, do CPC.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Janeiro de 2005 - 03:00
Erro Médico e Sigilo Profissional
Neri Tadeu Camara Souza - Advogado e médico - DIREITO MÉDICO Rua Upamaroti, 649 - Porto Alegre - RS
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Julho de 2009 - 01:00
Entidade filantrópica. Recursos provenientes de convênios com particulares. Penhorabilidade.
saúde não estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IX, do CPC e, por essa razão, podem ser objeto da constrição judicial.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 10:56
Mandado de segurança. Ordem de bloqueio em conta-salário. Proventos de aposentadoria.
Ilegalidade. Violação ao art. 649, IV do CPC.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Junho de 2015 - 14:45
Incidência da penhora sobre parcela dos proventos de aposentadoria do executado
Descabimento - Impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, IV, do CPC
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2009 - 11:54
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 14:45
Ação de obrigação de fazer. Existência de contratação temporária de professor substituto para o mesmo curso e área.
Decisão singular que deferiu medida antecipatória, determinando que o ente público agravante proceda a imediata nomeação e posse da candidata.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 14:11
Medida provisória nº 542, de 12 de Agosto de 2011.
Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2017 - 12:03
Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco
O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma ao analisar pedido de penhora de parte da remuneração de sócio de empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 15 de Janeiro de 2009 - 03:00
Penhora de veículo pertencente a pessoa jurídica. Inaplicabilidade do art. 649, inciso VI, do CPC.
O art. 649, VI, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, ao prever que são impenhoráveis
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 07 de Novembro de 2008 - 03:00
Execução. Penhora sobre parcela do salário do devedor. Medida excepcional.
A despeito de não se admitir, de regra, penhora sobre salário, cabível a medida excepcional de
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 10 de Junho de 2009 - 01:00
Impenhorabilidade. Conta salário.
Hipótese em que se relativiza a aplicação do disposto no art. art. 649, IV, do CPC, autorizando-se
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 08 de Janeiro de 2014 - 13:20
Agravo de petição. Penhora sobre percentual de vencimentos de servidor público.
Mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso iv, do CPC.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 04 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação de execução por quantia certa. Penhora on line. Salário mensal depositado em conta corrente.
Proventos e vencimentos. Impenhorabilidade. Artigo 649, IV, do CPC. Entendimento ainda majoritário dos tribunais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 22 de Setembro de 2008 - 01:00
Impenhorabilidade absoluta de bem útil e necessário ao exercício da profissão. Art. 649, inciso V, do CPC.
A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC, tem por finalidade preservar o meio
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 06 de Março de 2009 - 02:00
AI. Ação de execução. Penhora on line realizada em conta corrente com natureza de conta salário.
Afronta ao art. 649, IV, CPC - Desconstituição da penhora - Agravo provido.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Penhora de verbas rescisórias de caráter salarial. Violação do artigo 649, IV do CPC. Impenhorabilidade de conta-salário.
Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00
Penhora de ônibus. Transporte escolar. Veículo utilizado para o sustento próprio. Bem impenhorável. Art. 649, V, do CPC.
Recorreu em face da decisão que julgou improcedente a impugnação.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 10:54
Processo civil. Execução fiscal. Réu citado por edital. Penhora on-line.
Possibilidade, respeitando-se o disposto no artigo 649, X, do CPC.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Fevereiro de 2010 - 02:00
Penhora sobre a produção do embargante.
Incabível a proteção prevista no artigo 649, inciso VI do CPC.